A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um instrumento jurídico que garante o pagamento de dívidas judiciais pelo poder público a pessoas físicas ou jurídicas que venceram ações contra o Estado. Seu principal objetivo é permitir que valores menores sejam quitados com mais rapidez e menos burocracia.
Esse mecanismo beneficia servidores públicos, aposentados, pensionistas e empresas que obtiveram decisões favoráveis contra órgãos governamentais. O processo é mais ágil do que o pagamento por precatórios.
Como surge uma RPV?
Uma RPV é gerada a partir de uma sentença judicial favorável ao credor. Para que o pagamento seja requisitado, algumas condições devem ser atendidas:
O processo deve estar transitado em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso pelo Estado.
O valor da causa deve respeitar o limite estabelecido para RPVs, que pode variar conforme a esfera governamental:
- Federal: Até 60 salários mínimos.
- Estadual e municipal: Entre 20 e 40 salários mínimos, dependendo da legislação local.
Caso o valor da indenização ultrapasse esses limites, o pagamento será feito por meio de precatórios, que possuem prazos mais longos.
Quem tem direito a receber uma RPV?
Diversos beneficiários podem receber RPVs, desde que preencham os requisitos legais:
- Pessoas físicas ou jurídicas com ações vencidas contra o governo.
- Servidores públicos federais, estaduais e municipais conquistaram direitos trabalhistas na Justiça.
- Aposentados e pensionistas do INSS que obtiveram revisões de benefícios.
- Empresas que venceram disputas contra o Estado por desapropriação, contratos descumpridos ou cobranças indevidas.
- Herdeiros de beneficiários falecidos, desde que apresentem a documentação necessária.
Tipos de RPV
As RPVs podem ser classificadas de acordo com o tipo de processo e a esfera governamental responsável pelo pagamento.
Por tipo de processo Judicial
- RPV Previdenciária – Relacionada a revisões de aposentadorias, pensões e benefícios negados pelo INSS.
- RPV Trabalhista – Envolve disputas trabalhistas, como ações movidas por servidores públicos.
- RPV Cível – Abrange indenizações por danos morais ou materiais contra órgãos públicos.
Por esfera governamental
- RPV Municipal – Emitida por prefeituras, com limite de 30 salários mínimos.
- RPV Estadual – Pagamentos feitos pelos estados e Distrito Federal, com teto de 40 salários mínimos.
- RPV Federal – Débitos da União e autarquias, como o INSS, com limite de 60 salários mínimos.
Como consultar uma RPV?
A consulta de RPVs pode ser feita nos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Além disso, empresas especializadas, como o LCbank, oferecem portais que facilitam essa consulta. Basta inserir algumas informações e um especialista fornecerá os detalhes sobre o andamento do crédito judicial.
Como funciona o pagamento de uma RPV?
O pagamento de RPVs segue um fluxo específico, garantindo que o credor receba o valor de forma organizada:
- Decisão final do processo – Após o trânsito em julgado, o beneficiário tem o direito ao pagamento reconhecido.
- Expedição da RPV – O juiz emite o documento que formaliza a requisição de pagamento.
- Prazo de pagamento – O órgão responsável tem até 60 dias corridos para depositar o valor.
- Crédito em conta – O dinheiro é transferido diretamente para uma conta bancária, geralmente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
O que fazer em caso de atraso no Pagamento?
Se o prazo de 60 dias expirar sem que o valor seja creditado, é fundamental tomar algumas medidas:
- Consultar o status da RPV no tribunal responsável.
- Procurar um advogado para verificar se há pendências processuais.
- Verificar justificativas orçamentárias, pois alguns órgãos alegam falta de verba para atrasar pagamentos.
Caso o atraso persista, medidas legais podem ser adotadas para garantir o recebimento do valor.
É possível Antecipar o recebimento?
Sim! A antecipação de RPVs é uma prática legal e segura, conhecida como cessão de crédito. O beneficiário pode vender sua RPV para empresas especializadas, como o LCbank, e receber o valor à vista.
Vantagens de Vender a RPV para o LCbank
- Pagamento em 24 horas, após aprovação da análise.
- Avaliação por advogados especializados, garantindo segurança na operação.
- Atendimento em todo o Brasil, facilitando o acesso à antecipação.
- Inclusão financeira, permitindo a venda do crédito mesmo para quem tem o nome negativado.
- Assunção de riscos, já que a empresa assume possíveis atrasos ou inadimplência do governo.
Requisitos para Antecipação de RPV
Antes de tudo, para vender sua RPV ao LCbank, é necessário atender os seguintes critérios:
- Em primeiro lugar, o crédito precisa estar em trânsito em julgado ou na fase de cálculo.
- O titular deve ser maior de idade e estar em pleno gozo de suas faculdades mentais.
Sobretudo, o processo de antecipação é simples. Primeiro, entre em contato pelo site ou WhatsApp. Em seguida, envie os dados necessários e receba uma proposta personalizada. Após a assinatura do contrato, a empresa libera o dinheiro em até 24 horas.
Conclusão
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma solução eficiente para o pagamento de dívidas judiciais pelo poder público, garantindo agilidade e menos burocracia. No entanto, atrasos podem ocorrer, tornando a antecipação de crédito uma alternativa viável para quem precisa do dinheiro rapidamente.
Se você tem uma RPV e deseja receber o valor sem esperar o prazo do governo, entre em contato com o LCbank e veja como antecipar seu crédito de forma rápida e segura!
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