Os Juizados Especiais Federais (JEFs), são uma instância da Justiça Federal criada para simplificar e agilizar o acesso à justiça.

Seu principal objetivo é atender pessoas com recursos financeiros limitados, muitas vezes dispensando a necessidade de um advogado.

Podem acessar os Juizados Especiais Federais: qualquer pessoa física (natural) capaz, os incapazes representados ou assistidos por seus responsáveis legais, além de micro e pequenas empresas.

Nos Juizados Especiais Federais, os réus podem ser a União Federal, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Exemplos incluem universidades federais, Caixa Econômica Federal, Correios, INSS (autarquia), FUNASA (fundação) e Receita Federal (União Federal), entre outros.

Após ganhar uma ação nos Juizados Especiais Federais, o pagamento é realizado através de uma requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. 
É possível vender o direito de recebimento de um precatório ou RPV (Requisição de Pequeno Valor) após a sentença favorável. Esse tipo de venda é conhecida como cessão de crédito. Ela permite que você antecipe o valor que teria a receber, vendendo seu direito a uma empresa especializada, como o LCbank, por exemplo. Esse processo é uma opção interessante para quem precisa do dinheiro com urgência, sem precisar esperar o tempo normal de tramitação do pagamento.

Vender seu processo traz benefícios significativos, especialmente para quem deseja acesso rápido ao valor. Confira as principais vantagens:


• Acesso imediato ao dinheiro;
• Evita burocracia e espera;
• Redução de risco;
• Maior flexibilidade financeira;
• Processo mais simples e seguro.